Reis, Sérgio Cabral dos, and Ana Paula Basso. “Atuação Judicial Em Políticas Públicas Socioambientais E O Direito Ao Desenvolvimento No Estado Democrático De Direito: Uma Relação De Equilíbrio?”. Prim@ Facie - Law, History and Politics 11, no. 21 (November 10, 2013): 21–38. Accessed May 19, 2024. https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/17273.