Horta, Renato, e Eduardo Martins de Lima. “A Medida Provisória Nº 746 De 2016 E a Validade Estrutural Democrática No Modelo De Estado Brasileiro: Reforma Da Educação E a Ocupação De Escolas”. Prim Facie 16, no. 31 (junho 15, 2017): 01–35. Acessado junho 13, 2024. https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/33063.