Horta, Renato, y Eduardo Martins de Lima. «A Medida Provisória Nº 746 De 2016 E a Validade Estrutural Democrática No Modelo De Estado Brasileiro: Reforma Da Educação E a Ocupação De Escolas». Prim Facie 16, no. 31 (junio 15, 2017): 01–35. Accedido mayo 20, 2024. https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/33063.