Couto, Monica Bonetti, and Alexandre Luna da Cunha. “Transformações Do Estado, Novos Rumos Para a Tutela Jurisdicional E a Proteção Dos Direitos Fundamentais: Do Legalismo Ao Ativismo”. Prim@ Facie - Law, History and Politics 16, no. 31 (June 15, 2017): 01–33. Accessed May 19, 2024. https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/33649.