dos Santos, Thiago Flores, Ana Carla Pinheiro Freitas, and Wastony Aguiar Bittencourt. “Efetivação Do Princípio Constitucional Da Vedação Ao Retrocesso Ambiental: Bases Teóricas Para a Resolução Da Colisão Entre Princípios Constitucionais”. Prim@ Facie - Law, History and Politics 18, no. 37 (May 23, 2019): 01–27. Accessed May 20, 2024. https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/40758.