Cunha Terceiro AG da, Frattari R. Impactos do Sistema de Precedentes no Regime Rescisório do Processo Judicial Tributário – Análise da Aplicação e da Intertemporalidade do Art. 966, §5º, do Código de Processo Civil. Prim@ Facie [Internet]. 18º de julho de 2018 [citado 20º de dezembro de 2024];17(34):01-36. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/35524