1.
Coutinho ALC, Farias T. Natureza Jurídica da Licença Ambiental. Prim@ Facie [Internet]. 18º de abril de 2010 [citado 20º de dezembro de 2024];4(6):86-107. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/4508