Dias, Eduardo Rocha, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (PPGD/UNIFOR), Brazil
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Prim@ Facie - Law, History and Politics Vol. 18 No. 37 (2019): Constitucionalismo e perspectivas pluridimensionais dos Direitos Humanos - Corpus
Hermenêutica, Garantismo e Presunção do Estado de Inocência Relativizado: o Posicionamento do Supremo Tribunal Federal a partir do Habeas Corpus n. 126.292-sp
Abstract PDF (Português (Brasil))