[1]
Camponez Brambilla, F. e Nascimento de Araújo, R. 2024. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 843989. Revista Ratio Iuris. 3, 1 (jul. 2024), 171–194.