de Oliveira Silva, I.; Medeiros Dantas, A. B.; Fernandes Pires, V.; Paranhos Santos Marcelino, E. A OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E A REVITIMIZAÇÃO DE MULHERES TRANS: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RRI 2024, 3, 414-425.