LUCAS, J. R. G. A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SÚMULA 711 DO STF EM RELAÇÃO À TEORIA DA ATIVIDADE E DA POSSIBILIDADE DE ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA AO RÉU. Revista Ratio Iuris, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 124–132, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/rri/article/view/65862. Acesso em: 22 nov. 2024.