DE OLIVEIRA SILVA, I.; MEDEIROS DANTAS, A. B.; FERNANDES PIRES, V.; PARANHOS SANTOS MARCELINO, E. A OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E A REVITIMIZAÇÃO DE MULHERES TRANS: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Ratio Iuris, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 414–425, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/rri/article/view/69240. Acesso em: 25 nov. 2024.