Melito de Souza M. LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: REVISÃO DOUTRINÁRIA. RRI [Internet]. 5º de julho de 2024 [citado 24º de novembro de 2024];3(1):220-31. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/rri/article/view/69005