A Constituição Européia e os direitos fundamentais

Autores

  • António José Avelãs Nunes Faculdade de Direito de Coimbra

Resumo

O artigo refere o procedimento que levou à apresentação da ‘Constituição Européia’. Dá conta, a seguir, da atenção prestada aos direitos humanos nos sucessivos Tratados por que passou o processo de integração, até a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais e sua inclusão no texto da ‘Constituição’. Analisa também o significado, alcance e limites da cidadania européia, tal como consagrada na CDF, concluindo que o Estado continua a ser a matriz da cidadania. Palavras-chave: Serviços públicos. Estado Providência. Direitos humanos.

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Publicado

2006-12-01

Como Citar

Nunes, A. J. A. (2006). A Constituição Européia e os direitos fundamentais. VERBA JURIS - Anuário Da Pós-Graduação Em Direito, 5(5). Recuperado de https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/vj/article/view/14854

Edição

v.5 n.5 2006

Seção

DIREITOS HUMANOS NA UNIÃO EUROPÉIA

Licença

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