SCAFF, F. F.; TUPIASSU, L. V. da C. Tributação e políticas públicas: o ICMS ecológico . VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 3, n. 3, 2004. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/vj/article/view/14806. Acesso em: 22 dez. 2024.