A LEI 14.023/07 E OS INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E SAÚDE NOS MUNICÍPIOS CEARENSES: UMA ANÁLISE NO PERÍODO 2006-2010

Resumo

Este trabalho investiga o efeito da mudança nas regras do cálculo da cota parte do ICMS sobre os investimentos das prefeituras cearenses, nas áreas de ensino fundamental e saúde. Um painel com 171 municípios cearenses com dados anuais entre 2006 e 2010 deu suporte à estimação dos modelos que permitiram constatar um impacto positivo e crescente sobre a evolução dos repasses de recursos às áreas supracitadas a partir a data de promulgação da Lei 14.023/07. Controlando pelo ICMS transferido aos municípios, os resultados sugerem a eficácia da referida Lei em ampliar os investimentos nestas áreas sociais.