ENTRAVES DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2179-7137.2017v6n2.36104Palavras-chave:
Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Direitos humanos. Políticas públicasResumo
A violência contra mulher só ganhou maior notoriedade no Brasil com a Lei nº 11.340. Embora essa legislação tenha se tornado o principal instrumento para coibir a violência doméstica contra a mulher, esta ainda se constitui a forma mais prevalente de violência de gênero. A questão central deste artigo é identificar as repercussões da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica. Esse artigo é caracterizado como revisão sistemática da literatura. Os resultados apontam que nos falta a concretização das medidas previstas da LMP, seja em relação a campanhas educativas de cunho preventivo, seja na implementação de ações e aparelhos sociais de proteção e suporte para mulher ou ainda em efetivação das penas e serviços de reabilitação para os agressores. Conclui-se que com o fortalecimento da rede de atendimento é possível alcançar maior eficácia no cumprimento da Lei.Downloads
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