LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO FEDERAL BRASILEIRO

Resumo

A regulação pressupõe o estabelecimento de regras e normas num determinado âmbito de atuação. Na esfera governamental, a regulação ganha importância quando o Estado deixa de prestar serviços públicos diretamente aos cidadãos, promovendo privatizações e/ou estatizações. Regular torna-se relevante à medida que busca evitar falhas de mercado, proteger os interesses de consumidores e promover o aumento do acesso à tecnologia e serviços. Na área das finanças, o orçamento público tornou-se um instrumento de avaliação e controle dos gastos dos recursos dos cidadãos, arrecadados principalmente via impostos. Por força de lei, o Estado brasileiro torna disponível e acessível o planejamento e a execução orçamentária, possibilitando que a população fiscalize a atividade estatal no manuseio do dinheiro público. Nesse sentido, observa-se uma significativa mudança de paradigma com a inserção da Lei de Responsabilidade Fiscal no ordenamento jurídico. Um impacto dessa mudança no planejamento e na execução orçamentária federal é investigada analisando-se os dados de exercícios financeiros posteriores à inovação trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A obtenção e o manuseio dos dados orçamentários disponibilizados pelo governo federal em portais eletrônicos específicos são apresentados, de modo a contribuir para trabalhos que necessitem dos mesmos em suas pesquisas. A investigação mostra que a regulação trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal ainda não pode ser considerada suficiente na melhoria da relação do valor do orçamento planejado ante o valor efetivamente executado nos exercícios fiscais examinados. A construção de trabalhos complementares é incentivada a fim de se analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal como instituto regulador não somente no âmbito das finanças públicas, mas também em diversas áreas essenciais aos cidadãos.