O ICMS ECOLÓGICO COMO POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Resumo

Este artigo evidencia a importância da Política Pública do ICMS Ecológico para a manutenção da conservação e preservação ambiental. Destaca o caráter pioneiro do Estado do Paraná na implantação desta política pública, registra motivações e objetivos que impulsionaram sua criação, bem como, a relevância da distribuição de recursos financeiros por meio do incentivo fiscal para os municípios nela inseridos. Nesse contexto, problematiza pontos cruciais da PEC 45/2019, que trata da reforma tributária brasileira e, que em última instância, representava uma ameaça a manutenção da Política de ICMS Ecológico. Resulta dessa análise a alteração realizada pelo Senado Federal para garantir a continuidade do ICMS Ecológico e seu potencial para continuar estimulando o desenvolvimento de políticas públicas ambientais. A referida alteração poderá consolidar definitivamente essa política pública de incentivos fiscais e financeiros para os municípios que atendem os requisitos estabelecidos em lei fixado pelos Estados, além de ser ampliado para os que ainda não possuem.