ISSN 1517-5901 (online)

POLÍTICA & TRABALHO

Revista de Ciências Sociais, nº 53, Junho/Dezembro de 2020, p. 181-197

FLEXIBILIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE:

uma análise das condições de trabalho dos Professores Admitidos

em Caráter Temporário no Magistério Público de Santa Catarina1

FLEXIBILIZATION AND PREACARIZATION OF TEACHING WORK:

an analysis of the working conditions of teachers admitted

in character temporary in the Public Magisterium of Santa Catarina

_____________________________________

Matheus Felisberto Costa*

Rafael Mueller**

Resumo

Está em curso um intenso e significativo processo de precarização das relações entre capital e trabalho ocorrido, principalmente, nas duas últimas décadas do século XX, através da expansão do regime de acumulação flexível, da globalização e das políticas neoliberais no mundo. No campo da educação, encontram-se indicativos de processos de quasi-uberização nas relações de trabalho dos trabalhadores docentes. Verifica-se, no bojo desse processo, o aumento da retirada dos direitos historicamente conquistados e o avanço exponencial da precarização sobre as suas condições objetivas. Ante o exposto, o presente trabalho é uma análise das condições de trabalho dos professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) no magistério público estadual de Santa Catarina. O objetivo do trabalho é verificar a situação atual dos professores ACTs no tocante aos seus direitos, à forma de contratação e realização do trabalho. A pesquisa foi desenvolvida sob a perspectiva do materialismo histórico-dialético, sendo bibliográfica e qualitativa. Utilizou-se artigos, livros e documentos oficiais. As principais bases de dados consultados foram o Catálogo de Teses e Dissertações da Capes e a SciELO. Como resultado, destaca-se extenso contingente desses profissionais na Rede Estadual de Santa Catarina, superando o número de professores concursados e acentuado o processo de precarização das suas relações de trabalho, com contratos de trabalho temporários e parciais, além da ausência de outros direitos reconhecidos aos trabalhadores estatutários. Em conclusão, cabe destacar que no contexto analisado há uma tendência de alargamento da exploração do trabalho docente, impondo a esses profissionais as características da gig economy.

Palavras-chave: Trabalho docente. Professores temporários. Precarização do trabalho. Uberização do Trabalho.

Abstract

An intense and significant process of precarious relations between capital and labor has occurred, mainly in the last two decades of the 20th century, through the expansion of the flexible accumulation regime, globalization and neoliberal policies in the world. In the field of education, there are indications of quasi-uberization processes in the working relationships of teaching workers. In the midst of this process, there is an increase in the withdrawal of rights historical y conquered and an exponential advance of precariousness over their objective conditions. In view of the above, the present work is an analysis of the working conditions of professors admitted on a temporary basis (ACTs) in the State Public Magisterium of Santa Catarina. The objective of the work is to verify the current situation of ACT teachers with regard to their rights, the way of hiring and carrying out the work. The research was 1 O trabalho contou com financiamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

* Mestrando em Educação (Unesc), licenciado em Ciências Sociais (UFSC) e Professor efetivo de Sociologia da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED/SC). E-mail: fcostamatheus@gmail.com.

** Doutor em Educação (UFSC), professor do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) e coordenador do Núcleo de Estudos sobre Formação Humana (Forma).

E-mail: rrmueller@unesc.net.

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developed from the perspective of historical-dialectical materialism, being bibliographic and qualitative. Official articles, books and documents were used, the main databases consulted were the CAPES Thesis and Dissertations Catalog and SciELO. As a result, there is a large contingent of these professionals in the State Network of Santa Catarina, surpassing the number of publicly held teachers, accentuated process of precariousness of their labor relations, with temporary and partial employment contracts, in addition to the absence of other recognized rights for statutory workers. In conclusion, it should be noted that in the context analyzed there is a tendency to expand the exploitation of teaching work, imposing on these professionals the characteristics of the gig economy.

Keywords: Teaching work. Temporary teachers. Precarious work. Uberization of work.

Introdução

O trabalho é a atividade ontológica de interferência e modificação da natureza. Por meio do trabalho, os seres humanos transformam a natureza na busca iminente de garantir a produção de sua existência. O que diverge a espécie humana dos demais seres vivos é a sua capacidade de antecipar as suas necessidades, sejam elas do estômago ou da fantasia (MARX, 2013). Desse modo, ao antecipar a satisfação das necessidades, as relações sociais humanas são mediadas pela racionalidade e por uma intencionalidade.

Se por um lado, a capacidade humana de prever as necessidades levou à construção de uma vida material com maior expertise, processos produtivos com alto grau de sofisticação e respostas mais imediatas, por outro, o desenvolvimento e consolidação do capital ocorreu por meio da separação da força de trabalho dos meios necessários à realização desse, impulsionando, ainda mais, a classe trabalhadora a vender o seu trabalho para garantir a sua sobrevivência (MARX, 2013).

Desse modo, promove-se a separação entre trabalhador e elementos necessários à produção de sua existência, de maneira que fica relegado ao trabalhador com pouca instrução o trabalho manual, garantido por meio da força física. Já ao trabalhador complexo, caracterizado pelo trabalho de formação especializada, será necessária uma gama de conhecimentos e maior disponibilidade de tempo para sua realização (MARX, 2013).

Cada vez mais trabalhadores são expropriados das suas condições humanas de trabalho, de seus direitos historicamente conquistados. O capital financeiro globalizado, suplantado sob a suposta égide de um mundo sem fronteiras, representou, de fato, uma derrubada crescente das fronteiras comerciais e alfandegárias em vez de a garantia do intercâmbio e deslocamento humano nos diversos territórios do globo terrestre.

Com a expansão do regime de acumulação flexível, forjada sob os dogmas da plena liberdade de empreender, redução da interferência do Estado na economia, flexibilização das relações entre capital e trabalho, resultando numa perda histórica de direitos da classe trabalhadora, em grande medida, as lutas sociais dos trabalhadores, que até então se articulavam a partir das conquistas ou ampliação de direitos, passaram a ser associadas a enfrentamentos para não perderem os direitos conquistados.

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As transformações orquestradas no âmbito do regime de acumulação flexível e da globalização, viabilizadas pelo neoliberalismo, levaram a bruscas mudanças no mundo do trabalho, redefinindo as condições objetivas e subjetivas da classe trabalhadora. Dentre as transformações, destacam-se a maximização do poder do capital – condicionando o proprietário da força de trabalho a perda de empregos, a ser alvo da redução de custos que resultou na baixa de salários, diminuição no tempo de produção e a redução das garantias trabalhistas (ALVES, 1997); as novas tecnologias da informação e comunicação em escala global, que possibilitaram a comunicação em tempo real; a construção sob o postulado de um mundo supostamente sem fronteiras, que se tornou efetivamente realizável no plano econômico, com o movimento de empresas, serviços e capitais; a drástica perda de autonomia de intervenção econômica dos Estados nacionais subsidiada pela política neoliberal e seu ajustamento aos novos preceitos do capital financeiro internacional.

Consequentemente, no limiar do século XXI, novas formas de precarização do trabalho surgiram, a exemplo do fenômeno da uberização2. A uberização do trabalho aprofundou ainda mais a ideologia do “empreendedorismo de si”, ou, como se chama no capitalismo contemporâneo,

“empreendedores individuais” (FERRER; OLIVEIRA, 2018, p. 190). Nesse mote, dois fenômenos crescentes são o trabalho temporário e o parcial, sendo esses destituídos de direitos trabalhistas ou com redução substancial desses. E, desse modo, tornaram-se fenômenos globais, de modo que grande parte do contingente de trabalhadores do século XXI é formado por profissionais sujeitados a essas condições.

A precarização do trabalho, portanto, tem sido percebida como uma das consequências mais visíveis da flexibilização do mercado de trabalho, que preconiza a proliferação de formas de emprego de caráter flexível, das novas formas de contrato e do declínio da oferta de empregos típicos/permanentes (ARAÚJO; MORAIS, 2017, p. 2).

Um exemplo do fenômeno do trabalho temporário, ou parcial, são os professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs), em específico, da Rede Estadual de Educação de Santa Catarina. Tamanha é a expansão dessa forma de trabalho que os dados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em 2018, informavam que dos 35.681 professores do magistério catarinense, 20.552 eram ACTs, em contraponto aos 15.129 professores efetivos (TCE/SC, 2018). Na mesma matéria, o tribunal ainda reiterava à Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) que o número de trabalhadores temporários não poderia ultrapassar 20%

em relação ao quadro de professores efetivos da rede.

2 Segundo Tom Slee (2017), a uberização do trabalho está vinculada à economia de compartilhamentos, que por sua vez está calcada nos processos da Revolução Tecnológica. A uberização do trabalho expõe uma lógica de trabalho supostamente sem patrão e sem empregado, haja vista que a Uber, embora seja proprietária do aplicativo de motoristas, não reconhece o seu vínculo com esses trabalhadores, não lhes garantindo os direitos sociais vigentes em cada território em que atua. Além disso, em grande medida, seus serviços não são tributados, não contribuindo igualmente com os encargos fiscais aos Estados. A partir disso, dar-se-ia a ideia de que seus empregados são, na verdade, colaboradores ou prestadores de serviço, responsabilizando-os pelas ferramentas inerentes às suas atividades: carro, combustível, seguro etc.

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Historicamente, o Estado de Santa Catarina tem mantido uma política de contratação de professores temporários em detrimento à efetivação desses profissionais por meio de concurso público. Nesse caso, os professores ACTs possuem menos vantagens e direitos quando comparados aos professores estatutários, compondo, assim, a grande massa de trabalhadores e trabalhadoras da educação básica de Santa Catarina.

Mediante o exposto, pretende-se analisar as condições de trabalho dos professores ACTs do magistério público estadual de Santa Catarina, compreendendo que esses são a maioria dos profissionais que atuam na educação pública catarinense e, que, historicamente, foram os mais relegados pelo poder público estadual, bem como foram os que mais experimentaram a precarização de suas atividades laborais, em sintonia com as mudanças decorrentes da organização do trabalho no século XXI.

No âmbito dos documentos oficiais que regulamentam as funções e direitos dos trabalhadores ACTs, pretende-se analisar as transformações oriundas de modificações legais entre os anos de 2011 a 2015, os quais aprofundaram ainda mais a instabilidade nas relações de trabalho dos professores temporários. Enfim, a partir dos movimentos de reinvindicação da categoria – as duas maiores greves da história do magistério catarinense, ocorridas em 2011 e 2015, e seus respectivos desdobramentos, propõe-se identificar a objetivação da precarização dos profissionais da educação pública estadual de Santa Catarina tendo em vista a sua relação com as formas de organização do trabalho no século XXI, a partir de três categorias: trabalho temporário, trabalho parcial e trabalho uberizado.

Realiza-se uma reflexão acerca da relação entre o trabalho temporário e as novas metamorfoses do mundo do trabalho, sobretudo as exponenciais decorrentes das novas plataformas produtivas, em especial, do sistema de acumulação flexível e uberização do trabalho.

Consequentemente, busca- se refletir sobre sua interferência nas condições de trabalho da classe trabalhadora e, principalmente, sobre o trabalho docente.

Reestruturação produtiva e as transformações do mundo do trabalho

Ao longo das últimas três décadas do século XX, o mundo do trabalho foi marcado por intensas transformações que identificaram o desenvolvimento de novas bases de exploração da força de trabalho e de ressignificação da relação entre capital e trabalho. O keynesianismo, oriundo do período pós-crise de 1929 – firmado sob as bases da conciliação de classes e de concessões à classe trabalhadora, sob o jugo da proteção do Estado e controle desse sobre grande parte das relações econômicas – mostrou-se insuficiente em responder aos interesses do grande capital após a crise do petróleo nos anos 1970 (HARVEY, 1992).

Denomina-se esse processo de transformações sociais, econômicas e políticas de reestruturação produtiva, correspondendo à origem do projeto de acumulação flexível. Nesse, o rearranjo provocado pela expansão do capital e pelas políticas neoliberais impôs grandes

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mudanças nos regimes de trabalho nos países capitalistas, desenvolvidos ou em desenvolvimento e, a posteriori, nos países de economia planificada, denominados socialistas (IANNI, 1998).

[..] Realizam-se a desregulamentação das atividades econômicas pelo Estado, a privatização das empresas produtivas estatais, a privatização das organizações e instituições governamentais relativas à habitação, aos transportes, à educação, à saúde e à previdência (IANNI, 1998, p. 28).

Essas transformações marcaram profundas mudanças nos processos produtivos, redefinindo os sentidos e significados do trabalho. O trabalho ( lato sensu) entendido no modelo taylorista-fordista como um mecanismo de atuação individual, embora necessitasse globalmente de atividades coletivas, pouco ou nada regulamentadas, passou, em meados do século XX, por uma substancial regulamentação por parte do Estado: com direitos básicos assegurados por intermédio de legislações, reconhecimento das instituições sindicais e uma considerável tentativa de eliminação das distinções de classe. Logo, a chamada “cidadania regulada” (SANTOS, 1979) garantiu, prioritariamente aos assalariados, uma gama de políticas sociais voltadas particularmente ao trabalho, assistência social e previdência. Com a cooptação dos movimentos sindicais e da classe trabalhadora, as lutas sociais pelo avanço da transformação social foram se esvaindo e a esfera da luta coletiva ficou cerceada quase plenamente pela política institucional, abandonando os ímpetos da luta de classes e do processo de ruptura com o establishment.

Com o desmonte do Welfare State, a partir da década de 1970, as políticas econômicas –

demandadas por uma nova forma de acumulação – buscaram desconstruir o cabedal de direitos sociais conquistados ao longo do século XX, investindo na lógica neoliberal e no discurso do individualismo de si. No âmago desse processo, ocorre a desestruturação das relações entre capital e trabalho marcada pela desregulação das relações trabalhistas, terceirização, redução de direitos, intensificação da extração das taxas de mais-valia, rompimento com a estabilidade do emprego e desarticulação com os movimentos sindicais e de classe (HARVEY, 1992).

Desse modo, o retrato mais crítico da classe trabalhadora no século XXI é determinado pela precarização do trabalho, com ausência ou existência parcial de garantias legais, no trabalho flexibilizado, temporário ou parcial, incutido na insegurança diária do desemprego estrutural e nas incertezas dos desdobramentos econômicos do capitalismo global. “Foi nesse contexto que o capital, em escala global, veio redesenhando novas e velhas modalidades de trabalho – o trabalho precário – com o objetivo de recuperar as formas econômicas, políticas e ideológicas da dominação burguesa” (ANTUNES, 2009, p. 233).

Considera-se trabalho temporário aquele estabelecido por meio de contrato com data final e de acordo com necessidades temporárias, amparado pela Consolidação das Leis Trabalhistas –

Decreto-lei nº 5.452/43 (BRASIL, 1943) ou lei específica, selado entre empregador e empregado, notadamente, sem garantir o conjunto de direitos e garantias específicas ao trabalhador estável, ficando ainda mais claro esse contraste no âmbito do serviço público. Já o trabalho parcial,

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tipificado na Lei nº 13.467/17 (BRASIL, 2017), é aquele sob contrato parcial de trabalho, que não exceda trinta (30) horas semanais e sem a possibilidade de horas suplementares; as férias e o décimo terceiro salário são calculados proporcionalmente às condições estabelecidas em contrato.

Nessa lógica, é crescente o alargamento da chamada gig economy: expressão da base econômica, característica do século XXI e da forma de organização das relações de trabalho, na qual os trabalhadores são entendidos como prestadores de serviços, sendo pagos estritamente pelas atividades que desempenham, sem qualquer vínculo empregatício. São mediados por recursos tecnológicos, como smartphones e aplicativos, em que o prestador de serviço é contactado por meio dos apps para desempenhar a atividade que se propôs – a exemplo os motoristas de Uber –, não responsabilizando a empresa desenvolvedora do app por qualquer eventual ocorrência em relação ao trabalho prestado ou sobre os encargos de seu prestador.

Assim, nas novas metamorfoses do mundo do trabalho, a partir das tendências do neoliberalismo, do regime de acumulação flexível e da gig economy, o trabalho temporário ou parcial ganha ainda mais visibilidade e recorrência, e é sobre essa condição que se encontram os trabalhadores ACTs da Rede Estadual de Educação de Santa Catarina. Trabalhando de forma precária, sem a estabilidade do emprego e com restrições de direitos, esses trabalhadores precisam, a cada novo ano letivo, ir em busca de novas aulas que viabilizem um novo contrato de trabalho historicamente mais precarizado e instável.

Entre a instabilidade e a precarização: a condição de trabalho dos professores Admitidos em Caráter Temporário em Santa Catarina

Segundo o Censo Escolar realizado entre 2011 e 2015, na educação básica brasileira, 41% dos professores eram trabalhadores temporários, o que em números representa quase um milhão de profissionais (SEKI et al. , 2017). Esses profissionais eram responsáveis pela educação de mais de 48 milhões de estudantes. Ainda hoje, quase metade dos professores da educação básica são submetidos à lógica da contratação temporária, sofrendo os riscos e consequências desse tipo de regime de trabalho.

Evidencia-se, a partir daqui, uma análise dos antecedentes à existência dos professores ACTs no magistério catarinense considerando sua presença massiva na rede pública estadual, as mudanças no ordenamento jurídico – a exemplo da Lei nº 11.738/08 que trata sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (BRASIL, 2008), as condições salarias e de carreira dos profissionais do magistério público estadual e a luta coletiva constituída por meio do movimento sindical.

No Estado de Santa Catarina, o que predominou foi a presença dos não licenciados ministrando aulas nas escolas de ensino fundamental e médio. A contratação desses profissionais só começou de fato a ser interrompida com a Lei nº 6.032/82, que normatizou a contratação dos

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denominados professores admitidos em caráter temporário (ACT), estabelecendo a exigência de licenciatura ou do curso de magistério de nível médio para a investidura no magistério público estadual (BORGES, 1995). A referida lei também garantiu, até a promulgação da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), aos professores ACTs que atuavam há mais de cinco anos ininterruptos em vagas excedentes – ou seja, aquelas em que não havia professor titular – a efetivação no serviço público sem realização de concurso. Antes de serem denominados ACTs, esses professores eram chamados pela Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) de professores designados.

Para Borges (1995, p.120), os trabalhadores designados ou ACTs “constituem os boias-frias da educação escolarizada”. Segundo a autora, a prática da precarização das condições de trabalho em educação é costumeira, havendo inúmeras outras experiências semelhantes nos outros estados e municípios brasileiros, chamados de temporários, provisórios, substitutos, etc.

Conforme aventado, a precarização do trabalho é um fenômeno que emerge a partir das novas formas e relações de trabalho. Até mesmo o serviço público, anteriormente ajustado sob o ordenamento jurídico, calcado na estabilidade e na garantia de direitos, passa pelo processo de degradação legal das condições históricas de seus trabalhadores, sobretudo, no âmbito da educação. Substitui-se o trabalhador concursado/estável no serviço público pelo trabalhador temporário ou/e com regime parcial de trabalho.

Em 1993, a SED/SC tinha em seu quadro lotacional 25.067 servidores efetivos em exercício, 12.495 servidores efetivos inativos e 21.629 professores ACTs. Por conseguinte, 46% dos servidores ativos da autarquia eram trabalhadores temporários (BORGES, 1995).

Considera-se servidor efetivo da SED/SC, aquele estatutário, admitido por concurso público ou com contrato vigente antes da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), nos termos da Lei nº 6.032/82 (SANTA CATARINA, 1982), divididos nos seguintes cargos: professor, assistente técnico-pedagógico, especialista em assuntos educacionais, assistente de educação e consultor educacional. Cabe ressaltar ainda que o trabalhador ACT pode ser contratado somente para a função de professor, sendo vedada a sua admissão para outras funções pedagógico-administrativas das unidades escolares. Ocasionalmente, os dados oficiais do conjunto de servidores da SED/SC

não são divulgados por cargos, mas sim notificados entre concursados e temporários.

Em 2011, a SED/SC contava com 21.979 professores efetivos e 16.370 professores ACTs, os quais representavam 43% da categoria dos trabalhadores ativos do magistério catarinense (BASSI; DEBOVI; SANDRINI, 2012). Situação semelhante era a do estado de São Paulo que, no ano de 2010, contabilizava 34.249 professores não efetivos, denominados de temporários, eventuais ou em função-atividade, num montante que representava 53% dos servidores ativos da Secretaria Estadual de Educação (SEDUC/SP) (RIGOLON; VENCO, 2013).

Em Santa Catarina, os professores ACTs, assim como os demais servidores da Rede Estadual de Educação, são amparados no magistério público catarinense pelo Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina – Lei nº 6.844/86 (SANTA CATARINA, 1986)

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e pela Lei Complementar nº 668/15 (SANTA CATARINA, 2015c) que tratam, dentre outras coisas, sobre o quadro funcional, atribuições e o plano de cargos e salários.

Factualmente, o estado de Santa Catarina, além de manter contingentes expressivos de professores temporários em seus quadros funcionais, que em diversos momentos superaram inclusive o conjunto de professores efetivos, manteve, também, em seus planos de cargos e salários, o rebaixamento do vencimento básico do magistério catarinense com uma série de vantagens pecuniárias em forma de gratificações (BASSI; DEBOVI; SANDRINI, 2012). Essa lógica foi rompida parcialmente em 2015, quando entrou em vigor a Lei nº 668/15 de autoria do Poder Executivo estadual e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) (SANTA CATARINA, 2015c). Historicamente, a luta dos profissionais do magistério estadual foi pela valorização do vencimento base, com a manutenção das vantagens pecuniárias e, posteriormente, a aplicação do reajuste anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério sobre a carreira da categoria.

Observando o contexto em questão, não podemos deixar de destacar que, em 2008, foi promulgada a Lei nº 11.738/08 que trata sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, definindo o que seria entendido como vencimento inicial mínimo de que um profissional de nível médio da educação básica deveria receber, tendo como base a carga horária de 40 horas semanais, reservando 1/3 à hora-atividade (BRASIL, 2008). Os governos dos estados de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará, ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.167 questionando a Lei do Piso Nacional, a interferência da União nos planos de cargos e salários e a desconsideração à dotação orçamentária dos estados e municípios (LEÃO, 2011). Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente e determinou que o piso deveria ser calculado sobre a remuneração, sem considerar as vantagens pecuniárias.

Em Santa Catarina, o descumprimento do piso nacional era tamanho que, em 2010, ele estava fixado em R$ 1.024,00 enquanto a remuneração estabelecida para o profissional de nível médio ou de licenciatura curta pela SED/SC era de R$ 609,46 (SANTA CATARINA, 2013). No ano seguinte, em 2011, após inúmeras rodadas de negociações sem acordos entre a Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (Sinte-SC), os profissionais da rede estadual entraram em greve. Estando entre as reinvindicações da categoria, lista-se: a aplicação do piso nacional na carreira com a manutenção das vantagens pecuniárias; reajuste no valor do auxílio-alimentação; a mudança na lógica de contratação e demissão dos professores ACTS; descompactação da tabela salarial; e a realização de concurso público (PEDREIRA, 2011).

O Sinte-SC é o sindicato que representa os trabalhadores em educação da Rede Estadual de Educação. Fundado em 1966, à época se chamava Alisc (Associação dos Licenciados de Santa Catarina) (CAMPOS, 2004). A Alisc foi fundada com o objetivo de representar os professores licenciados perante o poder público, haja vista que os concursos que ocorriam até então eram

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apenas para o cargo de professor primário (BORGES, 1995). Naquele momento, havia a proibição aos servidores públicos estaduais de se sindicalizar, o que fez com que a Alisc viesse a se tornar o Sinte-SC somente anos mais tarde. Assim sendo, em outubro de 1988, a Alisc converteu-se em Sinte-SC, ganhando o status de entidade sindical. Atualmente, o Sinte-SC é filiado à CUT

(Central Única dos Trabalhadores) e a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).

Destaca-se que, a esta altura, abordaremos os processos de desconstrução dos direitos dos trabalhadores em educação do magistério catarinense, sobretudo dos professores ACTs, a sua resistência – por meio de duas greves (2011 e 2015) – e a efetiva intensificação da precarização de suas condições de trabalho.

A greve que se iniciou em maio de 2011 perdurou até 19 de julho do mesmo ano, perfazendo um total de 62 dias de paralisação. Ao final da paralisação, os trabalhadores da rede estadual não conquistaram o principal ponto da pauta de reinvindicações, ou seja, aplicação do piso sobre a carreira do magistério, que passou a ser aplicado sobre o vencimento do início da carreira, mas não sobre todos os níveis e referências (SOUZA, 2018); conquistando um ligeiro reajuste no auxílio-alimentação; a anistia das faltas da greve de 2008; e a realização de novo concurso público, que ocorreria em 2012. A greve de 2011 foi a maior da história do Sinte-SC

em percentual de adesão dos trabalhadores em educação do magistério estadual, chegando a um quadro de 90% da categoria.

É importante pontuar que em 2011 o governo do estado encaminhou à Alesc o Projeto de Lei Complementar nº 0026.6/2011 que tratava sobre o escalonamento do pagamento das vantagens pecuniárias dos profissionais do magistério (SANTA CATARINA, 2011a). Em vez de atender às demandas da categoria, o governador Raimundo Colombo (DEM) passou a fragmentar as suas gratificações. Em vista disso, às vésperas da finalização da greve, a Alesc aprovou o projeto transformando em Lei Complementar nº 539/11 (SANTA CATARINA, 2011b).

O Projeto de Lei Complementar nº 0026.6/2011 previa pagamento das gratificações de regência de classe, de incentivo à ministração de aulas e de aulas excedentes de forma escalonada iniciando com uma redução de percentual com recomposição integral em janeiro de 2012 (SOUZA, 2018, p. 63).

Com o pagamento do piso nacional, os professores de nível médio ou de licenciatura curta, efetivos ou ACTs, foram os maiores beneficiados (BASSI; BOLLMANN, 2015), pois antes de 2011 não recebiam o piso – especialmente os ACTs, que possuíam licenciatura plena, enquadrados no nível inicial da carreira, receberam 39% de reajuste em 2011. Ainda segundo os autores, os servidores de carreira com nível superior e aqueles com pós-graduação ( lato ou stricto sensu) – professores, técnicos, consultores ou especialistas em educação – foram prejudicados pelas políticas de reposição salarial dos governos de Santa Catarina entre os anos de 2003 a

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2014, de forma que os estágios mais elevados do plano de cargos e salários foram os que menos receberam reajustes.

A contratação dos professores ACTs ocorre mediante prova escrita e de títulos, em que o candidato deve escolher no ato de inscrição uma das Coordenadorias Regionais de Educação (CRE). As três últimas provas escritas foram organizadas com vinte questões, sendo dez questões de conhecimentos específicos da disciplina/área escolhida pelo candidato e outras dez sobre conhecimentos gerais. Essas abordam temas gerais da educação, concepções teóricas e metodológicas do ensino e da aprendizagem, documentos oficiais nacionais e estaduais. São avaliadas: a habilitação correspondente a cada disciplina, o tempo de serviço no magistério catarinense e os cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu.

Nos últimos quatro anos, as provas foram realizadas bienalmente (2017/2018 e 2019/2020). Após o chamamento dos candidatos aprovados pelas provas escritas e de títulos, se eventualmente ainda restarem vagas que não foram preenchidas por esses, realiza-se uma chamada pública com aqueles que não realizaram a prova, considerando-se, em primeiro momento, a titulação e o tempo de serviço.

Até 2015, o período mínimo para contratação de um professor ACT era de 15 dias e não podendo exceder um ano letivo (que geralmente se estende de fevereiro a dezembro). Esses trabalhadores ocupam vagas excedentes, nas quais não há professor efetivo, ou vinculadas, em que há professor efetivo, porém esse encontra-se afastado de suas funções por motivos de saúde, para exercer mandatos eletivos, funções gratificadas ou cargos comissionados.

Embora os professores ACTs historicamente não tenham gozado dos mesmos direitos dos professores concursados, até 2015 uma parte considerável dos direitos que esses possuíam se estendiam aos contratados temporariamente. A contribuição previdenciária era recolhida ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os ACTs, tal como os efetivos, recebiam regência de classe, uma gratificação de 25% sobre a remuneração para professores dos anos finais do ensino fundamental e ensino médio, com 40% nos anos iniciais do ensino fundamental e educação especial. Tinham acesso também à gratificação de incentivo à ministração de aulas, nesse caso, 25% da remuneração. Trabalhavam por módulos de aulas, dez horas (oito horas-aula), vinte horas (dezesseis horas-aula), trinta horas (24 horas-aula) e quarenta horas (32 horas-aula) e recebiam pelas aulas que excediam os módulos (2,5% a mais por aula excedente ministrada) (BOLLMANN; SOUZA, 2019).

Em 2015, essa realidade mudou drasticamente, pois, em 10 de fevereiro, o governo do estado encaminhou a medida provisória nº 198 que modificava a remuneração dos professores ACTs (SANTA CATARINA, 2015a). A MP foi alvo de inúmeras críticas do Sinte-SC e da categoria, sobretudo dos trabalhadores temporários. Sem avanços em negociações com a SED/

SC, em 24 de março de 2015, a categoria deliberou, na assembleia do Sinte-SC, pelo início da greve. A reinvindicação era a revogação da MP 198, a não incorporação da regência de classe, a manutenção dos direitos dos ACTs e a discussão das questões pendentes da greve de 2011

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(BOLLMANN; SOUZA, 2019). O movimento grevista perdurou por 72 dias, encerrando a greve em assembleia no dia 03 de junho de 2015. Embora a MP tenha sido retirada de tramitação, não houve avanços nas discussões que ficaram sem respostas na greve de 2011. Vale ressaltar que a greve de 2015 foi a maior do Sinte-SC em números de dias paralisados.

Ao “apagar das luzes”, em 28 de dezembro de 2015, a Alesc aprovou a PL 0517.3/2015

de origem do Poder Executivo (SANTA CATARINA, 2015b). Entre outras medidas, a Lei Complementar nº 668/15 previa um novo plano de cargos e salários para os servidores do magistério catarinense, com a extinção de gratificações como incentivo à ministração de aulas e as aulas excedentes, além da incorporação à remuneração da regência de classe. Os professores ACTs passariam a ser contratados como trabalhadores horistas, sendo pagos por hora/aula ministrada e não mais por módulos de aulas, como era até então, perderam, também, o direito ao triênio, além de serem atingidos igualmente pelo fim de vantagens pecuniárias (SANTA CATARINA, 2015c).

Cabe salientar que a partir da implementação da LC 668/2015, a realidade concreta para os trabalhadores em educação da Rede Estadual de Santa Catarina tornou-se ainda mais árdua. Os servidores de carreira presenciaram a compactação da tabela salarial e o congelamento do salário até o ano de 2018, além da perda de parte das vantagens pecuniárias. Já os ACTs foram subordinados à intensificação da lógica do trabalho parcial, precisando atuar em até quatro escolas para conseguir manter a carga horária de quarenta horas semanais, pagos por aula ministrada, sem estabilidade e tendo que se deslocar por diversos ambientes de trabalho, quando não muito, por diversos municípios.

Os profissionais temporários não têm acesso ao plano de saúde dos servidores do Estado (Santa Catarina Saúde – SC Saúde) e não são remunerados pelos seus cursos de pós-graduação.

Outrossim, pela sua condição de trabalhador instável, certamente está mais suscetível às mudanças nas rotinas administrativas do poder público estadual. Atualmente, a contratação de um professor ACT é realizada para um período mínimo de cinco dias letivos, com pelo menos duas horas-aula. Frequentemente, a jornada de trabalho do professor temporário é indefinida, semelhante ao motorista de aplicativo. Em Santa Catarina, o ACT envolve-se numa relação de trabalho de curto período de tempo ou com um número drasticamente reduzido de aulas, na expectativa de poder ampliar sua carga horária ou seu contrato de trabalho. Não sendo mais contratado pelos módulos de aula, mas sim por aula ministrada, tornou-se um trabalhador estritamente horista, logo, recebe exclusivamente por aula ministrada, tal como o motorista de aplicativo, que recebe somente pela corrida realizada. Partilham sua jornada de trabalho em vários estabelecimentos de ensino, muitas vezes são responsáveis por ministrarem aulas de disciplinas das quais não possuem habilitação ou sequer proximidade com a sua formação inicial. Segundo Venco (2018), é evidente a proximidade entre os trabalhadores temporários em educação e um processo de quasi-uberização por conta das características estruturais do trabalho, delimitadas anteriormente.

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Assinala-se, assim, que os processos de transformação das condições de trabalho dos professores ACTs levaram à intensificação da precarização de suas condições objetivas, materializando, além do trabalho temporário precário, o predomínio do trabalho parcial e um processo incipiente de quasi-uberização do trabalho (VENCO, 2018). Dada as complexidades dos movimentos de transformação do metabolismo social do capital, categorias como trabalho temporário, trabalho parcial e trabalho uberizado, vão assumindo um dinamismo teórico, processual e concreto, que se entrelaçam em novas configurações de trabalho, e, por conseguinte, borram cada vez mais os limites conceituais vinculados ao trabalho.

Ademais, os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), relacionados ao Indicador de Adequação da Formação do Docente do Ensino Médio (2017), demonstravam que uma parte considerável dos profissionais dessa etapa da educação básica não possuíam diploma de licenciatura plena ou de bacharelado com complementação pedagógica na área em que atuavam. A maior gravidade se encontrava nas disciplinas de Artes, Filosofia, Física e Sociologia, nas quais mais de 50% dos profissionais não possuem formação minimamente adequada, sendo que em Sociologia a porcentagem chegou à casa dos 70%. Parte da permanência dessa situação é responsabilidade dos próprios sistemas de ensino, que insistem na complementação de carga horária dos professores em disciplinas da mesma área ou de áreas próximas, evitando assim a contratação de um novo profissional habilitado.

Salienta-se que, no arcabouço das reinvindicações históricas dos movimentos sociais e sindicais, formados pelos profissionais da educação básica e do ensino público, permanece em voga a luta pela realização de uma jornada de trabalho em uma única rede de ensino, preferencialmente em uma única escola, com o reconhecimento e o cumprimento do 1/3 de hora-atividade. Contrariamente, a realidade objetiva do Brasil contemporâneo enseja o inverso, resultando, dentre outras questões, na queda da qualidade social da educação, na precarização objetiva e subjetiva do trabalho docente e na falta de identificação e apropriação docente com a escola e a comunidade escolar.

O fenômeno do trabalho temporário implica também a própria organização da categoria dos trabalhadores em educação. A cisão entre aqueles que são concursados e aqueles que não são – os “empreendedores de si” no jargão neoliberal – leva a um esvaziamento dos movimentos de classe, pois as reinvindicações são circunscritas em diferentes naturezas, sob diferentes necessidades e possibilidades concretas de luta coletiva.

Em um contexto de elaboração e execução da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), Reforma do Ensino Médio (Lei nº 13.415/17) e Base Nacional Comum Curricular (BRASIL, 2017), as tendências de precarização do trabalho ganham ainda mais fôlego. No tocante ao trabalho docente, particularmente os professores ACTs do estado de Santa Catarina, a já precarizada condição de trabalho dos profissionais temporários pode se tornar ainda mais fragilizada, passando, deste modo, a patamares ainda maiores e perversos de exploração.

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A uberização do trabalho docente mostra-se como um futuro possível para as redes públicas em geral, utilizando-se do trabalho intermitente de seus professores de acordo com sua necessidade. Políticas educacionais que vêm sendo implementadas como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Reforma do Ensino Médio com seus itinerários formativos e o incentivo à educação à distância tentem a agravar a uberização e, consequentemente, a precarização do trabalho docente (SILVA, 2019, p. 248).

Em suma, embora a sanha das políticas educacionais privatistas de desmonte da escola pública e do arrebatamento do trabalho docente não sejam novidade, no século XXI ganharam novas singularidades. Ao que parece, são os processos políticos fundados no discurso da redu-

ção de gastos e investimentos nas áreas sociais, aí a educação, que viabilizam junto aos interesses do capital a conversão de direitos historicamente conquistados em mercadorias. A precarização do trabalho docente, tal como a permanente condição dos trabalhadores temporários ou parciais, não é apenas ação ou a permanência dessa no âmbito dos governos, mas ora, signo de um projeto inacabado de descalabro dos trabalhadores em educação.

Considerações Finais

Demonstrou-se que, no que se refere ao trabalho docente, sobretudo para aqueles que atuam na educação básica brasileira, foi imposta a lógica hegemônica de contratação temporária. Dentro desta perspectiva, o estado de Santa Catarina manteve historicamente um contingente massivo de professores ACTs. Ao longo do trabalho, mostrou-se que, em três diferentes períodos, esses profissionais compreendiam ao menos 40% da categoria no magistério catarinense. Não sendo o único a proceder nesse modus operandi, grande parte dos estados e municípios brasileiros trabalham dentro da lógica de contratações temporárias para os quadros do magistério, comprometendo a qualidade social da educação pública e reverberando práticas de precarização do trabalho.

Aos professores temporários são negadas uma série de garantias legais que dispõem os servidores de carreira do magistério público. Sem plano de carreira, estabilidade no emprego ou garantia de um futuro profissional, esses trabalhadores são submetidos a crescentes práticas de violação da dignidade do trabalho. Em Santa Catarina, as múltiplas ofensivas dos sucessíveis governos do estado contra os trabalhadores em educação resultaram em substancial piora das condições de trabalho desses profissionais, especialmente para os ACTs, colocando-os em um processo de quasi-uberização do trabalho.

Na existência de contratos precários e ausência de direitos reconhecidos aos trabalhadores estatutários, grande parte dos professores ACTs percorrem inúmeras escolas vinculadas à CRE

em que trabalham, tendo que estar sempre prontos a assumir novas aulas ou turmas. Estabelecem essa relação de trabalho, temporário e parcial, na tentativa de garantir uma previsibilidade salarial ao fim do mês. Deste modo, não se apropriam do espaço escolar e do conjunto de relações

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sociais dispostas nesse ambiente, permanecendo como sujeitos passageiros (VENCO, 2019).

Associa-se esses aspectos ao processo de quasi-uberização, na medida em que essas condições de trabalho extrapolam cada vez as fronteiras entre trabalhadores temporários, trabalhadores parciais e trabalhadores nitidamente uberizados. Outra circunstância fundamental é a sua capacidade combalida de luta coletiva. Dividindo a categoria docente, fragmenta-se as lutas sociais, pois as demandas são definidas pelas especificidades das frações da categoria. E, para além disso, em relação aos trabalhadores ACTs, suas reivindicações se amparam na manutenção de suas condições precárias, guiadas pela possibilidade da conquista de uma gama maior de direitos, amenizando o superlativo da precariedade, ao invés de sua completa superação histórica (VENCO, 2019).

Na conjuntura atual, na qual o discurso preponderante aponta para a concepção de

“empreendedor de si”, a educação é solapada pelo desmonte nos investimentos públicos e pela tendência de subtração de direitos dos profissionais que atuam na área. Se por um lado, o neoliberalismo estabeleceu uma nova racionalidade nas relações de trabalho, incutindo a polivalência e a redução da estabilidade do emprego, a extensão da uberização do trabalho pode significar a mais profunda ruptura das relações entre capital e trabalho, convertendo os profissionais da educação em “trabalhadores colaborativos” ou simplesmente prestadores de serviço.

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Recebido em 04/05/2020

Aceito em 22/09/2020

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