Política & Trabalho: revista de ciências sociais

Editorial

Maurício Rombaldi — 2024-01-19

Editorial da Edição 59

DIÁLOGOS DE SABERES:

Alícia Ferreira Gonçalves — 2024-01-19

Em 2012 entra em vigor o Decreto n° 7.747/2012 – fruto de uma articulação interministerial e da pressão de movimentos indígenas instituindo a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Indígena (PNGATI) a ser executada mediante o Plano de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PGTA). A partir deste contexto jurídico e político, e, a partir da aproximação espontânea entre a comunidade potiguara e o Grupo Interdisciplinar de Pesquisa em Cultura, Sociedade & Ambiente (GIPCSA) vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Antropologia da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), se cria um espaço de interculturalidade entre pesquisadores, estudantes e indígenas, incluindo suas lideranças, os caciques, que se materializa neste artigo elaborado a partir do diálogo de saberes entre a(s) pesquisadora(s) e à época o cacique e atualmente liderança indígena.

FAZENDO ARTE, MUITA POLÍTICA, E SONHANDO COM A REVOLUÇÃO:

Rodrigo Freire de Carvalho e Silva — 2024-01-19

A presente entrevista retrata a história de vida de Agamenon Travassos Sarinho, um dos principais militantes do PCdoB na Paraíba a partir dos anos 1970, atuando na reorganização partidária entre a ditadura militar e a transição para a democracia. Trata-se, portanto, de um documento importante sobre a história do PCdoB e da esquerda paraibana. Agamenon rememorou as principais lutas e orientações do PCdoB no período, vivenciadas na Paraíba, além da sua atuação no enfrentamento à ditadura e na construção da democracia no Brasil, seja no movimento estudantil nos anos mais duros da ditadura, seja no movimento sindical na UFPB já na redemocratização. Agamenon também tratou da resistência da juventude de João Pessoa à ditadura pela arte engajada, com o teatro estudantil. Agamenon faleceu em 03 de dezembro de 2022. Seguia firme na luta pelo socialismo e no partido ao qual dedicou sua vida, ocupando, na ocasião, a Secretaria de Organização do PCdoB paraibano. Esta entrevista foi realizada em 23 de abril de 2020, por videoconferência.

A SOCIOLOGIA DO TRABALHO VAI AOS MERCADOS POPULARES

Tiago Magaldi — 2024-01-19

Resenha do livro de Felipe Rangel, A empresarização dos mercados populares: trabalho e formalização excludente. Belo Horizonte: Fino Traço, 2021. Nela reconstruo o argumento do autor e teço algumas considerações críticas, com foco particular nos diálogos pouco explicitados com a opinião de “senso comum” sobre mercados populares como caóticos, sujos e fonte de ilegalidades e com certa perspectiva marxista que informa boa parte dos estudos brasileiros do trabalho.

PENSANDO LA VIDA DESDE LOS SUJETOS COLECTIVOS, LA COMPLEMENTARIEDAD Y LA RECIPROCIDAD

Laura Collin Harguindeguy — 2024-01-19

Las ideas de complementariedad, reciprocidad y sujetos colectivos han sido señaladas como parte de los conceptos rectores del Buen Vivir en estudios del mundo andino y mesoamericano. En el artículo, con base en la interacción prolongada con pueblos originarios y la participación en organizaciones sociales que los involucran, reflexiono en torno a cómo estas nociones se reflejan y al mismo tiempo condicionan la vida cotidiana. Argumento como esos conceptos suponen un modo de vida que implica una versión contraria al modelo occidental. Concluyo que supone no solo una ontología y una epistemología otra, sino y sobre todo una alternativa civilizatoria, una propuesta de vida. Se relaciona esta visión del mundo con las propuestas de la teoría de la complejidad.

BEYOND “OUR AMERICA”

Agustin Laó-Montes — 2024-01-19

If Jose Marti coined the concept Our America as a key construct in the invention of Latin America as a continent, here we are proposing two geo-historical categories with the aim of decolonizing the spatial and temporal imaginary: Our Abiayala from Native American feel-thinking and Our Afroamerica from Afro-descendant feel-thinking. Our Afroamerica is a translocal territory that crosses over and transcends national borders throughout the Americas, while composing those spaces. Its historical universe and its spaces of culture and politics mark a geography extending from South to North, sketching the length and the width of the routes of enslavement and resistance, from Argentina to Canada, transgressing the –imaginary as well as material— ramparts of the Rio Grande, that separate Our America from the Northern Colossus. On that key, Our Afroamerica includes the Afro-Latin American histories and cultures from the Mexican North to the Patagonia, as well as the Afro-Latinx ones that exist in the United States, thus composing (together with the Afro-North American spaces, in themselves a montage of the cultures of Africanity) a vast and diverse historical archipelago that we denominate Afro-American Diasporas. The main argument of the article is that Our Abiayala and Our Afroamerica constitute critical geo-historical categories to decolonize our collective imaginaries and engender modes of re-identification of self, history, and future horizons, which are key in the new wave of antisystemic movements. The monograph will layout both categories but will focus in Our Afroamerica.

REVISITANDO LA CARTOGRAFÍA CUERPO-TERRITORIO DESDE LA AUTOETNOGRAFÍA FEMINISTA

Delmy Tania Cruz Hernández — 2024-01-19

El artículo que presento revisita el adamiaje de la categoría cuerpo-territorio a partir de la cartografía corporal que impulsa el Colectivo Miradas Críticas del Territorio desde el Feminismo (CMCTF) desde 2012. Se parte de la autoetnografía y de la reflexividad como metodología. Es un aporte situado y desde una posicionalidad de militancia investigativa cuya reflexión está atravesada por el pensamiento del feminismo del sur. Invita a sentipensar en los aprendizajes y usos que se le ha dado a la cartografía cuerpo-territorio, pero sobre todo a posicionarla como una metodología que se construyó para aportar a las luchas sociales como sucedió en la frontera media de Chiapas en 2015.

ESPIRALES, TEJIDOS Y SABERES DE OTRO MODO DESDE LAS MUJERES KANKUAMAS EN RIOHACHA, COLOMBIA

Yolanda Parra — 2024-01-19

Este trabajo es un aporte a la consolidación de las epistemologías desde Abya Yala, con el propósito de vincular las discusiones del aula y el quehacer pedagógico en la Licenciatura de Etnoeducación e Interculturalidad de la Universidad de La Guajira en Colombia, con las dinámicas comunitarias de los Pueblos. La propuesta incluye el reconocimiento de la espiritualidad, como manifestación de los saberes ancestrales de las mujeres kankuamas, que desde su “ConoCSentir” han dado lugar a prácticas de la vida cotidiana desde las cuales afrontar los silencios históricos y los miedos originados por la violencia epistémica y espiritual perpetuada históricamente en sus territorios ancestrales. La metodología se teje a partir de la articulación entre la autobiografía, la fenomenología hermenéutica y la Matriz “TerritorioCuerpoMemoria” como referente epistémico que da cuenta del “cuerpo vivido, el espacio vivido y el tiempo vivido”. Este abordaje metodológico tiene como propósito reconocer las subjetividades e interacciones que consideran la naturaleza como sujeto de derecho, a la vez que propone nuevas rutas metodológicas que incorporen en los currículos escolarizados los conocimientos que subyacen en prácticas ancestrales que como el tejido y el “pagamento1”, se constituyen en anclaje del cuidado y crianza de la vida. Son entonces esas prácticas situadas en los “TerritorioSCuerpo” y los “CuerpoSMemoria” que dan cuenta del cuidado del cuerpo físico, espiritual y comunitario, las que han permitido desde la experiencia docente e investigativa de las autoras, presentar al final de este texto las espirales didácticas en cuanto expresión concreta de los “lenguajes, los lugares y los tiempos “de la memoria de las mujeres kankuamas.

ESTUDANTES INDÍGENAS NA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Cíntia Cinara Morais Borges — 2024-01-19

Este artigo analisa o significado da presença de estudantes indígenas na Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e como essa presença tem sido capaz de promover o processo de interculturalidade no espaço acadêmico. O processo de inclusão social dos povos indígenas no ensino superior representa um desafio, pois envolve a discussão sobre o conceito de interculturalidade, que exige rompimento de paradigmas (decolonização), desconstrução do repasse unilateral de saberes e práticas hegemônicas colonialistas eurocêntricas nas universidades. O presente artigo divulga dados parciais de pesquisa descritiva quanti-qualitativa, obtidos através
do Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA) e fornecidos pela Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) da UFPB, bem como das narrativas de 11 estudantes indígenas egressos dessa instituição entre o período de 2013 a 2022, que responderam a um questionário por meio digital. Esta pesquisa contribui com os estudos sobre inclusão dos povos indígenas no ensino superior, considerando sua identidade cultural, para além da condição de estudante, com abordagem de temas que envolvem o reconhecimento do pertencimento étnico dos estudantes indígenas pela comunidade acadêmica não indígena. A política de Ações
Afirmativas (Lei de Cotas), o Programa Bolsa Permanência e algumas ações desenvolvidas na UFPB representam avanços no processo de inclusão social dos povos indígenas no ensino superior. Contudo, a invisibilidade cultural da comunidade discente indígena, relatada pelos estudantes nas narrativas desta pesquisa coloca-se como um desafio a ser superado na construção da interculturalidade na (pluri)universidade.

MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO EM CRISE

Diego Torres de Matos Orteiro — 2024-01-19

O fim do ciclo neodesenvolvimentista no Brasil foi marcado pelos efeitos de uma crise econômica e política sem precedentes no período recente, agudizada pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT), em 2016. É nesse contexto que se assiste a um recrudescimento do neoliberalismo no país, com forte impacto sobre as condições de vida e de trabalho de milhares de brasileiros. Dito isso, este artigo tem por objetivo discutir as mudanças no mercado de trabalho brasileiro entre os anos de 2013 e 2019, período marcado por mudanças políticas de grande envergadura que abriram caminho para a reforma trabalhista de 2017, apresentada como
solução para o desemprego e a informalidade. Metodologicamente, o trabalho se assenta na análise de dados sobre o mercado de trabalho no Brasil, notadamente sobre ocupação, postos de trabalho formal e informal e rendimentos, além de uma revisão crítica da literatura especializada sobre o assunto. As conclusões da pesquisa indicam que, mesmo antes dos impactos negativos da pandemia de covid-19, o Brasil já convivia com a redução do salário real dos empregados no setor formal, intensificação da informalidade e a tendência à precarização no mercado de trabalho, fenômenos estes derivados da condução neoliberal da economia em geral e, mais
especificamente, das medidas contidas na reforma trabalhista imposta ao país.

DIVIDIR PARA FRAGILIZAR

Bernardo Paim Cunha Masson — 2024-01-19

O presente artigo analisa como as alterações realizadas na legislação trabalhista em 2017 impactaram negativamente nas condições de trabalho e na luta sindical de uma importante empresa pública brasileira, os Correios. Com base em pesquisa empírica na qual analisamos documentos oficiais da empresa e entrevistamos trabalhadores e dirigentes sindicais, identificamos uma ampliação da quantidade de trabalhadores terceirizados, que desempenham funções semelhantes às de trabalhadores contratados diretamente pela empresa, porém sem os mesmos direitos e em condições bem mais precárias. Além disso, constatamos um crescimento das contratações de trabalhadores autônomos, sobretudo carteiros, que desenvolvem suas atividades contratados como pessoas jurídicas, em moldes semelhantes ao formato de trabalho “uberizado”. Essas tendências não apenas contribuem com a precarização das condições de trabalho da categoria como também fragilizam a luta sindical, na medida em que pulverizam e fragmentam os trabalhadores.

TWITCH.TV, AS NOVAS FRONTEIRAS DO TRABALHO PLATAFORMIZADO

Maria Aparecida Bridi — 2024-01-19

A Twitch.tv é uma plataforma de transmissões ao vivo, onde milhares de pessoas tentam ganhar a vida realizando Transmissões ou streams. A Twitch nos apresenta a possibilidade de compreender parte de como as novas formas de trabalho são organizadas e condicionadas pelo desenvolvimento das novas tecnologias da informação (TICs). Os dados tornaram-se ponto central da produção capitalista. Empresas de plataforma utilizando suas bases de dados colocam-se como interface que medeia as relações produtivas entre seus diferentes autores. Além das plataformas, vemos outro tipo de configuração organizacional surgir com as TICs,
as redes de empresas, uma estrutura amorfa com vários pontos produtivos que se conectam, formando, assim, cadeias produtivas complexas. O trabalho dos streamers e outros produtores de conteúdo condicionados pelos modelos de empresa de plataforma e empresa em rede nos permite vislumbrar como o trabalho é moldado dentro da lógica do capitalismo de plataforma. Analisamos como o trabalho toma um aspecto não clássico que foge de uma relação diádica entre trabalhador e patrão e passa para uma concepção de uma multiplicidade de autores presentes no fazer-saber do trabalho. Para compreender como as relações de trabalho são organizadas e transformadas, adotamos a análise metodológica de netnografia na coleta de dados na plataforma Twitch.tv.
Também realizamos entrevistas com os trabalhadores que usam a Twitch como meio de trabalho, permitindo uma melhor compreensão das relações produtivas e do trabalho inseridos no capitalismo de plataforma.

MINERAÇÃO E DESIGUALDADE DE RENDA

Tádzio Peters Coelho — 2024-01-19

Neste artigo, buscamos conhecer os efeitos socioeconômicos gerados pela estrutura produtiva de extração e beneficiamento do calcário e sua relação com a desigualdade de renda, em Córrego Fundo (MG). O município de Córrego Fundo apresentou o menor índice de Gini da renda domiciliar per capita de Minas Gerais e o terceiro menor do país (IBGE, 2010). Perguntamos: a estrutura produtiva da mineração e beneficiamento de calcário em Córrego Fundo levou o município à situação de menor desigualdade de Minas Gerais? A metodologia inclui análise de indicadores sociais e econômicos de Córrego Fundo e municípios limítrofes e entrevistas semiestruturadas com agentes-chave. Os resultados apontam a prevalência de postos de trabalho e estabelecimentos na indústria de transformação do calcário em comparação ao restante da estrutura produtiva local, em específico à extração de calcário, e que os efeitos sobre a distribuição de renda em Córrego Fundo foram causados pelo beneficiamento do calcário, e não por sua extração. Os resultados apontam que o número relativamente alto de micro e pequenas empresas de transformação de calcário gerou uma necessidade de trabalhadores no setor, o que pressionou para cima o preço da força de trabalho. Esse processo teria gerado a situação de menor desigualdade social no município. Na percepção dos entrevistados, a indústria do calcário gera alguns danos ambientais, que são compensados pelos salários e postos de trabalho no município, o que caracterizaria uma situação de subestimação dos danos causados pela indústria caieira.

CUIDADOS: tecendo e desfazendo direitos.

Nadya Araújo Guimarães — 2024-01-19

Findo o período ditatorial, o processo de redemocratização trouxe avanços significativos no campo dos direitos, especialmente a partir da Constituição brasileira de 1988. Tais avanços, entretanto, alcançaram de modo muito desigual a demandantes de cuidado, por um lado, e a beneficiário/as de cuidado, por outro. Este texto pretende analisar esse processo desigual de construção de novos sujeitos de direitos no campo do cuidado. Assim, se foram alcançados importantes avanços normativos que propiciaram a implementação de políticas públicas voltadas ao cuidado a idosos e crianças, ao mesmo tempo se negava o reconhecimento profissional e direitos às
trabalhadoras, domésticas e cuidadoras, que se constituíam nas principais provedoras de tais cuidados. Reconhecê-lo permite sentar as bases para o entendimento do cuidado enquanto um direito universal, em consonância com avanços progressivamente alcançados em outros países.

AS CLASSES SOCIAIS NA TEORIA DE ERIK OLIN WRIGHT E O PROGRAMA MARXISTA DE PESQUISA CIENTÍFICA

Mateus Moretti Gomes de Azevedo — 2024-01-19

O tema do artigo é a teoria das classes sociais de Erik Olin Wright. Nosso objetivo é avaliar, a partir do programa de pesquisa marxista elaborado pelo sociólogo Michael Burawoy, quais aspectos específicos e conceitos da obra de Wright possuem maior relevância e consistência no tratamento de dois temas presentes em um dos postulados teóricos centrais do marxismo: aquele que afirma que a luta de classes é o motor da história. Os dois temas são: a) o papel das classes na reprodução e na transição entre modos de produção e b) o problema das classes médias para o marxismo, isto é, a expansão de posições interpostas entre burguesia e proletariado na
divisão social do trabalho em sociedades capitalistas avançadas. Defenderemos a tese de que Wright, ao se apropriar da problemática da estratificação social em sua teoria de classes, acaba se afastando do postulado central do marxismo que é aquele da luta de classes como motor da história. Isso ocorre porque Wright abandona a tese da constituição relacional das classes sociais — ou seja, a ideia de que elas se constituem através da contradição de interesses determinados pela sua posição na divisão social do trabalho —, assim como abandona as ideias de polarização e de conflito político transformador, contidas na base da teoria de classe marxista. O artigo foi elaborado a partir de uma pesquisa de natureza bibliográfica e teórica.

APRESENTAÇÃO

Alicia Ferreira Gonçalves — 2024-01-19

Apresentação do dossiê 59

DILEMAS DE COPRODUÇÃO

Manuel Rosaldo — 2024-01-19

No serviço público, sob quais condições a colaboração entre trabalhadores informais e o Estado leva a sinergias socialmente benéficas e quando podem intensificar as desigualdades? Este artigo, baseado em 14 meses de pesquisa etnográfica, trata dessa questão por meio de um estudo de caso comparativo de duas tentativas de coproduzir serviços de reciclagem em São Paulo. A primeira, um esforço de organização de base nos anos 1980 e 1990, melhorou a renda e as condições de trabalho de centenas de catadores e inspirou uma proliferação de organizações de catadores por todo o país. A segunda, uma ambiciosa revisão da gestão dos resíduos sólidos no início dos anos 2000, gerou cerca de 1.500 empregos, mas, na prática, excluiu a população de catadores de rua que pretendia beneficiar. A pesquisa sugere que a coprodução tem maior probabilidade de levar a resultados pró-pobres se forem feitos esforços para nivelar desigualdades entre os participantes pobres e outros, mais poderosos, durante os processos de projeto e implementação da política pública.