Gusmão, H.C.A. de, Aires, H.A. de F., Cardoso, L.A., Cabral, L.M. e Pereira, M.D. 2013. A Difícil Construção de uma Cláusula de Abertura Normativamente Equilibrada na Constituição de 1988: dos Problemas Advindos da Hierarquia de Tratados Internacionais que Atendam às Exigências Formais de seu Art. 5º, § 3º e de sua Possível Solução. Prim Facie. 11, 21 (dez. 2013), 183–200.