Cunha Terceiro, A. G. da, & Frattari, R. (2018). Impactos do Sistema de Precedentes no Regime Rescisório do Processo Judicial Tributário – Análise da Aplicação e da Intertemporalidade do Art. 966, §5º, do Código de Processo Civil. Prim Facie, 17(34), 01–36. https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2018v17n34.35524