REIS, S. C. dos; BASSO, A. P. Atuação Judicial em Políticas Públicas Socioambientais e o Direito ao Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito: Uma Relação De Equilíbrio?. Prim Facie, [S. l.], v. 11, n. 21, p. 21–38, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/17273. Acesso em: 27 dez. 2024.