ANDRADE, F. S. de; FOCHI, H. R. Proteção Ambiental na Perspectiva dos Direitos e Deveres Fundamentais. Prim Facie, [S. l.], v. 11, n. 21, p. 121–142, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/17419. Acesso em: 26 dez. 2024.