BRANCO, M. de M. T.; BARROS, R. da C. L. de G.; PAMPLONA FILHO, R. M. V. Fundamentação dos direitos fundamentais na contemporaneidade. Prim Facie, [S. l.], v. 8, n. 15, p. 64–95, 2011. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/4348. Acesso em: 22 dez. 2024.