GONÇALVES, R. M. V. Os direitos fundamentais e sua validade no âmbito das relações privadas. Prim Facie, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 73–100, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/4476. Acesso em: 22 dez. 2024.