BARACHO, H. U. Teoria da Constituição. Prim Facie, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 12–26, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/4418. Acesso em: 3 maio. 2024.