Gusmão, H. C. A. de, Aires, H. A. de F., Cardoso, L. A., Cabral, L. M. e Pereira, M. D. (2013) “A Difícil Construção de uma Cláusula de Abertura Normativamente Equilibrada na Constituição de 1988: dos Problemas Advindos da Hierarquia de Tratados Internacionais que Atendam às Exigências Formais de seu Art. 5º, § 3º e de sua Possível Solução”, Prim Facie, 11(21), p. 183–200. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/17449 (Acessado: 27 dezembro 2024).