Coutinho, A. L. C. e Farias, T. (2010) “Natureza Jurídica da Licença Ambiental”, Prim Facie, 4(6), p. 86–107. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/4508 (Acessado: 22 dezembro 2024).