Horta, R. e de Lima, E. M. (2017) “A Medida Provisória nº 746 de 2016 e a Validade Estrutural Democrática no Modelo de Estado Brasileiro: Reforma da Educação e a Ocupação de Escolas”, Prim Facie, 16(31), p. 01–35. doi: 10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33063.