Cunha Terceiro, A. G. da e Frattari, R. (2018) “Impactos do Sistema de Precedentes no Regime Rescisório do Processo Judicial Tributário – Análise da Aplicação e da Intertemporalidade do Art. 966, §5º, do Código de Processo Civil”, Prim Facie, 17(34), p. 01–36. doi: 10.22478/ufpb.1678-2593.2018v17n34.35524.