Cunha Terceiro, A. G. da, e R. Frattari. “Impactos Do Sistema De Precedentes No Regime Rescisório Do Processo Judicial Tributário – Análise Da Aplicação E Da Intertemporalidade Do Art. 966, §5º, Do Código De Processo Civil”. Prim Facie, vol. 17, nº 34, julho de 2018, p. 01-36, doi:10.22478/ufpb.1678-2593.2018v17n34.35524.