Silva LLS da. O Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e o princípio da aplicabilidade direta. Prim@ Facie [Internet]. 18º de abril de 2010 [citado 22º de dezembro de 2024];2(2):69-122. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/4411