Fonseca PH da. A tutela estatal dos direitos e a necessidade do Estado socialmente responsável. Prim@ Facie [Internet]. 18º de abril de 2010 [citado 22º de dezembro de 2024];4(7):45-59. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/4558