1.
dos Santos TF, Freitas ACP, Bittencourt WA. Efetivação do Princípio Constitucional da Vedação ao Retrocesso Ambiental: Bases Teóricas para a Resolução da Colisão entre Princípios Constitucionais. Prim@ Facie [Internet]. 23º de maio de 2019 [citado 24º de novembro de 2024];18(37):01-27. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/40758