[1]
de Oliveira Silva, I., Medeiros Dantas, A.B., Fernandes Pires, V. e Paranhos Santos Marcelino, E. 2024. A OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E A REVITIMIZAÇÃO DE MULHERES TRANS: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Ratio Iuris. 3, 1 (jul. 2024), 414–425.