MELITO DE SOUZA, M. LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: REVISÃO DOUTRINÁRIA. Revista Ratio Iuris, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 220–231, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/rri/article/view/69005. Acesso em: 22 nov. 2024.