Ribeiro Santos, E. et Barbosa Luz, R. (2022) « RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE:: UMA ANÁLISE TEMPORAL SOB A PERSPECTIVA DA SEGURANÇA JURÍDICA », Revista Ratio Iuris, 1(1), p. 180–198. Disponible sur: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/rri/article/view/63115 (Consulté le: 20 mai 2024).