Ribeiro Santos, E., y R. Barbosa Luz. «RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE:: UMA ANÁLISE TEMPORAL SOB A PERSPECTIVA DA SEGURANÇA JURÍDICA». Revista Ratio Iuris, vol. 1, n.º 1, octubre de 2022, pp. 180-98, https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/rri/article/view/63115.