Melito de Souza, Maicon. “LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: REVISÃO DOUTRINÁRIA”. Revista Ratio Iuris 3, no. 1 (julho 5, 2024): 220–231. Acessado novembro 22, 2024. https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/rri/article/view/69005.