Lucas JRG. A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SÚMULA 711 DO STF EM RELAÇÃO À TEORIA DA ATIVIDADE E DA POSSIBILIDADE DE ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA AO RÉU. RRI [Internet]. 2023 Oct. 7 [cited 2024 May 18];2(1):124-32. Available from: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/rri/article/view/65862