Jedivam Maria da Conceição Silva e H. Miranda, “DE “MENOR INFRATOR” A ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: TECENDO OLHARES PARA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA: FROM ‘MINOR INFRATOR’ TO ADOLESCENT IN CONFLICT WITH LEI TECENDO OLHARES FOR A SOCIO-EDUCATIONAL MEASURE OF ASSISTED FREEDOM”, RTE, vol. 30, nº 1, nov. 2020.