SANTORO, E. Castigo e delito. VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 2, n. 2, 2003. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/vj/article/view/14788. Acesso em: 23 dez. 2024.