CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, C. Dissertações Defendidasno ano de 2003. VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 3, n. 3, 2004. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/vj/article/view/14809. Acesso em: 22 dez. 2024.