NUNES, A. J. A. A Constituição Européia e os direitos fundamentais. VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 5, n. 5, 2006. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/vj/article/view/14854. Acesso em: 22 dez. 2024.