VIEIRA, J. R.; BRASIL, D. R. A força normativa dos fatos como ferramenta do ativismo judicial utilizada para alargamento da competência do Supremo Tribunal Federal após a EC 45/04. VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 6, n. 6, 2007. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/vj/article/view/14869. Acesso em: 23 dez. 2024.