MAIA NETO, C. F. Água: direito humano fundamental máximo. Proteção jurídica ambiental, responsabilidade pública e dever da cidadania. VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 7, n. 7, 2008. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/vj/article/view/14892. Acesso em: 22 dez. 2024.