Centro de Ciências Jurídicas, C. «Dissertações Defendidasno Ano De 2002». VERBA JURIS - Anuário Da Pós-Graduação Em Direito, vol. 2, n.º 2, diciembre de 2003, https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/vj/article/view/14798.