Vieira, J. R., e D. R. Brasil. “A força Normativa Dos Fatos Como Ferramenta Do Ativismo Judicial Utilizada Para Alargamento Da Competência Do Supremo Tribunal Federal após a EC 45/04”. VERBA JURIS - Anuário Da Pós-Graduação Em Direito, vol. 6, nº 6, dezembro de 2007, https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/vj/article/view/14869.