Nunes, António José Avelãs. «A Constituição Européia E Os Direitos Fundamentais». VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito 5, no. 5 (diciembre 1, 2006). Accedido julio 17, 2024. https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/vj/article/view/14854.